Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 | Para providências | 22/01/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Considerando o pedido de regime de urgência, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo; nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de premente aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata, nos termos art. 164, § 1º, do Regimento Interno;
Determino o encaminhamento do Projeto de Lei nº 5/2025 que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2025 e dá outras providências” aos senhores Vereadores para conhecimento.
Determino ainda, o encaminhamento do referido projeto às Assessorias Contábil e Jurídica para apresentação de pareceres de forma imediata.
Publique-se e cumpra-se".
Considerando a necessidade de premente aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata, nos termos art. 164, § 1º, do Regimento Interno;
Determino o encaminhamento do Projeto de Lei nº 5/2025 que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2025 e dá outras providências” aos senhores Vereadores para conhecimento.
Determino ainda, o encaminhamento do referido projeto às Assessorias Contábil e Jurídica para apresentação de pareceres de forma imediata.
Publique-se e cumpra-se".