Denúncia/Representação nº 13 de 2025 | Realizada Reunião Conjunta das Comissões | 27/03/2025 (Denúncia/Representação nº 13 de 2025)

Durante a 7ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, realizada no dia 27 de março de 2025, os membros da CSPPMUC analisaram o Procedimento n° 32/2025 - Denúncia nº 13/2025 - Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi criada em 22/03/2025 (sábado), às 9h25, cadastrada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo em 24/03/2025 - Uso de defensivos agrícolas perto da comunidade de Penedos. O Departamento de Apoio- Seção Legislativa, pela servidora responsável pelo acompanhamento ao trâmite da Denúncia nº 13/2025, no dia 25/03/2025, expediu a Certidão que em consulta aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, verificou-se que no dia 31 de agosto de 2023 foi criada no Serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi a Denúncia: Uso de defensivos agrícolas na comunidade de penedos em lavouras de café, a qual foi devidamente cadastrada recebendo o número de ordem 20/2023 - Procedimento n° 046/2023. Anexou à referida certidão cópia do Ofício n° 366/2023, de autoria da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania -CSPPMUC, o qual encaminhou a Denúncia n° 20/2023 - Procedimento n° 046/2023 ao Poder Executivo de Piumhi, bem como a resposta do Prefeito Municipal, Dr. Paulo César Vaz, mediante o Ofício n° 247/2023. A Assessoria Jurídica fez explanação dos fatos descritos na referida denúncia, Certidão e seus respectivos anexos; após análise da matéria, em especial à resposta do Poder Executivo, o qual encaminhou o Ofício nº 130/2023 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, os membros deliberaram em solicitar ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE que seja encaminhada a última documentação de análise completa de potabilidade da Comunidade de Penedos.