Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 | Aguardando Parecer | 02/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

02/04/2025

Unidade Local

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASJUR

Data Encaminhamento

02/04/2025

Data Fim Prazo

16/04/2025

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.