Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 | Proferido Despacho | 03/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 47 /2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 17/2025, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das entidades de sua Administração Indireta”. Publique-se e cumpra-se.