Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 | Decurso de prazo para resposta | 11/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2025
Unidade Local
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Decurso de prazo para resposta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Certifico para os devidos fins que decorreu o prazo legal (5 dias úteis), em 10 de abril de 2025, para a emissão de Parecer do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, referente ao Projeto de Lei n° 17/2025, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos
públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das entidades de sua Administração Indireta”, conforme art. 58, § 1º, do Regimento Interno, desta casa Legislativa.
públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das entidades de sua Administração Indireta”, conforme art. 58, § 1º, do Regimento Interno, desta casa Legislativa.