Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 | Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) | 23/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)

Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 40/2025, de autoria do Vice-Presidente/Relator Substituto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador Gilvan Antônio da Silva e do Vice-Presidente/Relator Substituto da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, Vereador Fábio Henrique Novaes Ferreira, referente ao Projeto de Lei n° 17/2025, que “Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e concursos públicos para provimento de cargo efetivo e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Piumhi e das entidades de sua Administração Indireta’’ e Substitutivo n° 1/2025 ao Projeto de Lei n° 17/2025.
Inclua-se o presente projeto e substitutivo na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para discussão e análise.
Publique-se e cumpra-se.