Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 | Recebimento de Parecer | 29/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

29/04/2025

Unidade Local

Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

29/04/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico nº 042/2025.