Parecer Prévio do Tribunal de Contas - TCEMG nº 1 de 2025 | Norma promulgada/Proferido Despacho | 07/05/2025 (Parecer Prévio do Tribunal de Contas - TCEMG nº 1 de 2025)

Despacho da Presidência: "Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 04, de 7 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1167880, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2023 e dá outras providências”, determino as seguintes providências:
1) Juntada ao processo de cópia da Ata da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em que os membros procederão à revisão da referida proposição promulgada pelo Poder Legislativo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa;
2) Juntada da Ata da 3ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 6 de maio de 2025 devidamente aprovada no Pequeno Expediente da 19ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13 de maio de 2025 e assinada por este Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi;
3) Proceda-se o envio da Resolução nº 04, de 7 de maio de 2025, da Ata da referida Sessão Extraordinária, Relação nominal dos Vereadores presentes/resultado numérico da votação e abertura do contraditório, por meio do Ofício nº 152/2025, em versão digitalizada, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público – SIMP, no endereço: www.mpc.mg.gov.br/simp, conforme Ofício nº 1921/2025 da Coordenadoria de Pós-Deliberação do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, datado de 30 de janeiro de 2025 (fl. 2);
4) Após cumpridas as providências, determino o encerramento do processo, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
Publique-se e cumpra-se".