Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 | Proferido Despacho | 28/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 66/2025, do Parecer Contábil nº 67/2025, protocolizados no dia 18 de julho de 2025, e do Requerimento nº 113/2025, de autoria dos Vereadores Gilvan Antônio da Silva, João Lúcio de Matos, João Marcos Macedo Silveira, José Segundo Faria e Shirley Elaine Gonçalves, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial e dispensa da segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 44/2025, que “Dispõe sobre aumento do duodécimo a ser transferido ao Poder Legislativo no exercício de 2025 para atender às despesas da Câmara Municipal e dá outras providências”, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Considerando o período de recesso e a necessidade de convocação de Sessão Legislativa Extraordinária em razão da relevância da matéria tratada no Projeto de Lei n° 44/2025, nos termos do inciso I, § 4º do art. 12 da Lei Orgânica Municipal c/c inciso III do art. 6º do Regimento Interno, determino a inclusão do Requerimento n° 113/2025 e do Projeto de Lei n° 44/2025 na pauta da ordem da 6ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/07/2025 a 31/07/2025), a ser realizada no dia 30 de julho de 2025 (quarta-feira), às 11h, para deliberação plenária.
Os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos dos incisos I e III do artigo 62 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se".