Projeto de Resolução nº 6 de 2025 | Proferido Despacho | 03/09/2025 (Projeto de Resolução nº 6 de 2025)

Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em única discussão e votação do Projeto de Resolução nº 6/2025, que “Dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio, processo nº 1120782, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente às Contas do Executivo Municipal do exercício de 2021 e dá outras providências”, e da Emenda Verbal ao projeto, por 9 (nove) votos, na 7ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 2 de setembro de 2025, encaminhe-se o presente projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Publique-se e cumpra-se".