Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025 | Aguardando Pareceres | 05/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/11/2025

Unidade Local

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Unidade Destino

Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR

Data Encaminhamento

05/11/2025

Data Fim Prazo

19/11/2025

Status

Aguardando Pareceres

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.