Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 | Para redação final | 20/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
20/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Para redação final
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Despacho da Presidência:
"Tendo em vista a aprovação em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 2/2026, que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2026 e dá outras providências” e da Emenda Verbal (Emenda Geral n° 1/2026, que contém a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 2/2026), de autoria dos Vereadores desta Casa Legislativa, ambos por 9 (nove) votos, na 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 20 de janeiro de 2026, encaminhe-se o presente projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Publique-se e cumpra-se."
"Tendo em vista a aprovação em única discussão e votação do Projeto de Lei Complementar n° 2/2026, que “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2026 e dá outras providências” e da Emenda Verbal (Emenda Geral n° 1/2026, que contém a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei Complementar n° 2/2026), de autoria dos Vereadores desta Casa Legislativa, ambos por 9 (nove) votos, na 1ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 20 de janeiro de 2026, encaminhe-se o presente projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Publique-se e cumpra-se."