Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 | Aguardando Despacho | 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.