Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Recebimento de Proposição | 09/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Proposição
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Recebido Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, às17h.