Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Para apresentação no Plenário | 10/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Para apresentação no Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Constará do Expediente da 2ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 10/02/2026 para leitura.