Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 | Aguardando Parecer | 20/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
06/03/2026
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.