Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 | Aguardando Parecer | 02/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
16/03/2026
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2026 encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.