Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 | Recebimento de Parecer | 03/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Data Encaminhamento
03/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 22/2026