Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Proposição arquivada | 22/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
22/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, conforme despacho da Presidência.