Lei Ordinária nº 1.339, de 04 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1339
Ano
1997
Data
04/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre isenção de cobrança de taxa de certidões emitidas nas alterações de nome de ruas e bairros.
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos, Tarifas e Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989
Anexos Norma Jurídica