Lei Complementar nº 63, de 29 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
63
Ano
2019
Data
29/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/04/2020
Veículo de Publicação
Quadro de avisos do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para conceder desconto no pagamento em até 03 (três) parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dá outras providências.
Indexação
autorização desconto IPTU
Observação
Assuntos
- Impostos, Tarifas e Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989
Anexos Norma Jurídica