Lei Complementar nº 61, de 30 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
61
Ano
2018
Data
30/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/10/2018
Veículo de Publicação
Quadro de avisos Mun. Piumhi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Protesto Extrajudicial de certidões de dívida ativa de créditos tributários e não tributários do Município de Piumhi, e dá outras providências.
Indexação
Certidões dívida ativa créditos tributários e não tributários
Observação
Assuntos
- Dívida ativa
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989
Anexos Norma Jurídica