Lei Ordinária nº 2.415, de 23 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2415
Ano
2019
Data
23/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/07/2019
Veículo de Publicação
Quadro de avisos Mun. Piumhi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a vedação de nomeação, no âmbito da Administração pública direta e indireta, no Município de Piumhi/MG, de pessoas condenadas pela prática dos crimes previstos na Lei Federal nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, e dá outras providências.
Indexação
vedação nomeação Administração Direta Indireta Lei Maria da Penha
Observação
Assuntos
- Servidores Públicos
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Anexos Norma Jurídica