Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.415, de 23 de julho de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 6 | lei_no_11.340.html |
Lei Federal nº 11.340- 2006 Maria da Penha
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