Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 41, de 16 de novembro de 2015)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 110 | constituicao_federal.html |
Constituição Federal de 1988, artigo 149 -A.
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