Lei Complementar nº 73, de 16 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
73
Ano
2021
Data
16/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/02/2021
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos Mun. Piumhi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2021 e dá outras providências.
Indexação
prorroga o prazo para pagamento das taxas de alvará
Observação
Assuntos
- Impostos, Tarifas e Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989
Anexos Norma Jurídica