Lei Complementar nº 74, de 03 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
74
Ano
2021
Data
03/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
03/03/2021
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos Mun. Piumhi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento e prorrogação da data de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2021, e dá outras providências.
Indexação
desconto pagamento IPTU
Observação
Assuntos
- Impostos, Tarifas e Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989
Anexos Norma Jurídica