Lei Ordinária nº 2.729, de 15 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2729
Ano
2023
Data
15/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2023
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos do Município de Piumhi
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros no município de Piumhi-MG.
(Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 052/2023, de 17 de outubro de 2023).
(Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei nº 052/2023, de 17 de outubro de 2023).
Indexação
mobilidade urbana automóvel veículo aplicativo plataforma motorista trânsito
Observação
Assuntos
- Transporte
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica