Lei Complementar nº 100, de 13 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
100
Ano
2025
Data
13/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/02/2025
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
Indexação
prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2025
Observação
Assuntos
- Impostos, Tarifas e Tributação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica