Lei Complementar nº 101, de 07 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
101
Ano
2025
Data
07/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/04/2025
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe a cobrança dos Serviços Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU) no Município de Piumhi - MG e dá outras providências.
Indexação
Cobrança Serviços Públicos Manejo Resíduos Sólidos Urbanos
Observação
Assuntos
- Saneamento Básico
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica