Lei Complementar nº 107, de 19 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
107
Ano
2025
Data
19/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/12/2025
Veículo de Publicação
Quadro de Avisos do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria a Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências.
Indexação
Guarda Civil Municipal de Piumhi/MG (GCMP)
corporação civil uniformizada, armada e equipada, organizada com base na hierarquia e disciplina
corporação civil uniformizada, armada e equipada, organizada com base na hierarquia e disciplina
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica