Lei Ordinária nº 1.881, de 04 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1881
Ano
2009
Data
04/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo do art. 1º da Lei n° 1.880/2009 e dá outras providências.
Indexação
Anistia Fiscal Programa de Recuperação de Créditos Tributários impostos e taxas
Observação
Assuntos
- Dívida ativa
- Impostos, Tarifas e Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989
Anexos Norma Jurídica