Lei Ordinária nº 2.332, de 15 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2332
Ano
2018
Data
15/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/05/2018
Veículo de Publicação
Quadro de avisos do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia Fiscal como forma de manutenção do Programa de Recuperação de Créditos Tributários relativos a impostos e taxas, criado pela Lei Municipal n° 1.709/2005 e dá outras providências”.
Indexação
anistia fiscal manutenção recuperação de créditos tributários impostos e taxas
Observação
Assuntos
- Dívida ativa
- Impostos, Tarifas e Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989
Anexos Norma Jurídica