Lei Ordinária nº 1.777, de 03 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1777
Ano
2007
Data
03/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre isenção de taxas e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989
Norma correlata
Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica