Lei Ordinária nº 1.810, de 05 de novembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1810
Ano
2007
Data
05/11/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Administração Direta e Indireta Municipal a celebrar convênios com bancos e instituições financeiras para fins de recebimento de tributos e tarifas municipais.
Indexação
convênio bancos instituições financeiras
Observação
Assuntos
- Convênio, Contratos e Termos de Cooperação
- Impostos, Tarifas e Tributação
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989
Anexos Norma Jurídica