Lei Ordinária nº 1.654, de 29 de abril de 2005

Dispõe sobre alteração da redação dos arts. 25 e 29 da Lei nº 1.003/89, alterados pelas Leis 1.321/97 e 1.633/2004, sobre a inclusão do parágrafo único no art. 31, sobre alteração da redação do art. 60 e sobre a inclusão dos parágrafos 1°, 2° e 3° no art. 62, todos da Lei 1.003/89 e dá outras providências.