Lei Ordinária nº 2.309, de 10 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2309
Ano
2017
Data
10/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/11/2017
Veículo de Publicação
Quadro de avisos do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulação do uso de maquinários públicos municipais, na forma do art. 79, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras Providências.
Indexação
REGULAÇÃO MAQUINÁRIOS PÚBLICOS LEI ORGÂNICA
Observação
Assuntos
- Administração Pública Municipal
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Anexos Norma Jurídica