Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/37/l9099.html da norma Lei Ordinária nº 2.390, de 04 de abril de 2019 (Lei Ordinária nº 2.390, de 04 de abril de 2019)
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Assunto do Anexo
Lei 9099-1995 -Juizados Especiais
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.390, de 04 de abril de 2019