Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.390, de 04 de abril de 2019)
Total de Anexos da Norma Juridica: 6
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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32 | l8069.html |
Lei Federal 8069-1990
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33 | resolucao_no_105_conanda_15_de_junho_de_2005.pdf |
Resolução 105 do Conanda
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34 | resolucao_no_120_conanda_14_de_dezembro_de_2006_1.pdf |
Resolução 120 do CONANDA
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35 | resoluo-139-conanda.pdf |
Resolução do Conanda 139
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36 | constituicao_federal.html |
Constituição Federal de 1988
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37 | l9099.html |
Lei 9099-1995 -Juizados Especiais
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