Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2017/81/constituicao_federal.html da norma Lei Complementar nº 50, de 11 de dezembro de 2017 (Lei Complementar nº 50, de 11 de dezembro de 2017)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Constituição Federal de 1988, artigo 150, VI, a,b,c,d e §3º e 4º.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 50, de 11 de dezembro de 2017