Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 50, de 11 de dezembro de 2017)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 81 | constituicao_federal.html |
Constituição Federal de 1988, artigo 150, VI, a,b,c,d e §3º e 4º.
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