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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Normas (Gilvan dos Penedos)

Conteúdo

  1. Primeiro Autor
  2. Co-Autor

Primeiro Autor


Ano: 2025
DEL  Decreto Legislativo  2
LO  Lei Ordinária  2

Ano: 2024
LC  Lei Complementar  1

Total: 5


Co-Autor


Total: 0