Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 - Relatório aprovado - 11/04/2025 (Gilvan dos Penedos)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Data Designação
11/04/2025
Data Destituição
22/05/2025
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado