Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023 - Relatório aprovado - 30/06/2023 (Gilvan dos Penedos)

Relatoria

Comissão

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023

Data Designação

30/06/2023

Data Destituição

07/07/2023

Parlamentar

Gilvan dos Penedos

Motivo Fim Relatoria

Relatório aprovado