Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023 - 06/07/2023 (Gilvan dos Penedos)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2023
Data Designação
06/07/2023
Data Destituição
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria