Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 - Relatório aprovado - 28/08/2023 (Gilvan dos Penedos)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023
Data Designação
28/08/2023
Data Destituição
14/09/2023
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado