Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023 - Relatório aprovado - 20/09/2023 (Gilvan dos Penedos)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023
Data Designação
20/09/2023
Data Destituição
26/09/2023
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado