Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023 - 21/09/2023 (Gilvan dos Penedos)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023
Data Designação
21/09/2023
Data Destituição
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria