Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 - Relatório aprovado - 03/10/2023 (Gilvan dos Penedos)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Data Designação
03/10/2023
Data Destituição
18/10/2023
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado