Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023 - 19/10/2023 (Gilvan dos Penedos)

Relatoria

Comissão

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2023

Data Designação

19/10/2023

Data Destituição

 

Parlamentar

Gilvan dos Penedos

Motivo Fim Relatoria